Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, se reuniu nesta terça-feira (31) com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para discutir o pagamento dos precatórios – dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O tema tem sido discutido simultaneamente nas esferas jurídica e legislativa – com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo ministério da Economia.
Na última semana, Fux propôs que o pagamento do estoque dos precatórios cresça na mesma proporção que o teto de gastos. Para o ministro, a ideia é que dívidas de menor valor e de natureza alimentícia sejam pagas prioritariamente. O restante seria liquidado em parcelas no menor prazo possível.
“Posso explicitar que aí haveria um paralelismo. A mesma estratégia utilizada pela União será utilizada pelos Estados também. Eles pagarão uma parte da dívida em determinado momento com correção da época da lei de teto e depois esse resíduo vai ser corrigido integralmente e vai sendo pago no Orçamento dos anos subsequentes”, afirmou Fux em evento da XP na última quinta-feira.
A pauta também é discutida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deseja estabelecer um limite anual para o pagamento dos precatórios, corrigido pela inflação, a fim de dar previsibilidade ao orçamento federal.
A proposta tem o apoio da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que a classificou como “mais efetiva, mais rápida e mais adequada juridicamente”. “A Economia apoia muito a solução que foi considerada aqui, que saiu do ministro Fux e também do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas para justamente, respeitando o teto, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, fazer o ordenamento via modulação dos pagamentos dos precatórios”, disse Guedes.
Segundo publicação do portal UOL, a proposta é que a base de cálculo para o crescimento dos precatórios retroaja a 2016, quando a regra do teto de gastos passou a vigorar, com o reajuste de 7,2% para 2017 e pela inflação para os anos seguintes. Com isso, de acordo com fontes, o pagamento máximo dos precatórios em 2022 chegaria a cerca de R$ 40 bilhões, em comparação aos R$ 89,1 bilhões apresentados para o exercício. O espaço aberto no orçamento seria maior do que o previsto na PEC elaborada pela equipe econômica, de R$ 33,5 bilhões.
O Planalto pretende usar os recursos disponibilizados com a aprovação do projeto para financiar o novo programa social do governo federal, o Auxílio Brasil – benefício de transferência de renda projetado para substituir o Bolsa Família.
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