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Nesta terça-feira (22), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, com unanimidade, o projeto que regulamenta as transações financeiras utilizando criptomoedas ou moedas digitais.
O relatório do senador Irajá (PSD-TO) aceito prevê, entre outros pontos, a incorporação no Código Penal de um crime característico para fraudes relacionadas às criptomedas.
Mesmo sendo aprovado pela CAE, o projeto deve ir para análise da Câmara dos Deputados. Caso seja aceito pela câmara, irá ainda passará pela sanção presencial, tendo ainda um longo caminho até realmente entrar em vigor. Quando houver a sanção da lei, as empresas terão até seis meses para se adequar aos novos termos.
O projeto foi levado ao debate devido ao crescimento do interesse dos investidores brasileiros, enquanto ainda não há, no país, uma regulamentação específica para as moedas digitais.
Houve um crescimento em relação ao número médio de pessoas que comunicam operações com as moedas virtuais, em 2020 o número era de 125 mil por mês, passando para 459 mil, em 2021. Como você pode conferir no conteúdo publicado aqui.
Como todo projeto, foram estabelecidas regras. Nesse caso, o texto prevê a exigência de “prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais”. Para casos de crimes como os citados, a pena é de quatro a oito anos de reclusão, além de multa.
Também haverá regras para o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil, estimando também a autorização prévia do Banco Central para a atuação dessas empresas. Se por acaso operarem sem autorização, a operadora será enquadrada na lei que tipifica o crime contra o sistema financeiro.
“O nosso objetivo dentro desse marco regulatório é estimular o ambiente de negócios, não engessá-lo, mas criando mecanismos que possam proteger os bons investidores, as pessoas físicas, as pessoas jurídicas, os profissionais liberais, os autônomos, que enxergam uma oportunidade de investimentos dentro de um ambiente de negócio que seja obviamente idôneo”, disse o senador Irajá.
(Redação: Victor Boscato – Supervisionado por: Fernanda Zambianco)
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