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Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL 21/2020) que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. Sob autoria de Eduardo Bismarck (PDT-CE), o texto prevê a criação de um marco legal que estabelece princípios, direitos e deveres para a implementação em larga escala da tecnologia no país.
Entre outros pontos, o texto delega a criação de agentes de inteligência artificial que seriam responsáveis pela tomada de decisão do sistema e pelo tratamento de informações coletadas, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o projeto também estabelece que o poder público deve promover a capacitação humana e a reestruturação de mercados para receber a tecnologia. A matéria, que já se encontra na Mesa Diretora, aguarda ser analisada pelo Plenário da Casa.
Em um artigo publicado pelo jornal Estado de São Paulo, o professor da Faculdade de Direito da USP Juliano Maranhão defendeu que a delimitação de parâmetros éticos no uso da inteligência artificial “é fundamental para que essa tecnologia desenvolva suas potencialidades de modo responsável, mitigando riscos a direitos fundamentais”. Maranhão destaca ainda que países que já despontam no uso e desenvolvimento dessa tecnologia têm sido cautelosos na imposição de regras, visto que há a possibilidade de limitar a inovação desse crescente mercado.
Em 2019, a Microsoft apresentou um estudo que indicou que o uso da inteligência artificial pode alavancar o processo de transformação digital no Brasil, aumentando a taxa composta anual de crescimento (CAGR) do Produto Interno Bruto (PIB) para 7,1% ao ano até 2030 – considerando o cenário de máximo impacto pelos benefícios da tecnologia. Feito em parceria com a consultoria norte-americana DuckerFrontier, o levantamento levou em consideração simulações nos setores de prestação de serviços corporativos, comércio varejista, atacadista, hotelaria e alimentação, construção, manufatura, mineração, água e energia, e agricultura e pesca.
Para chegar a tal crescimento, entretanto, o país deve abrigar um robusto setor tecnológico, capital humano qualificado, ferramentas de alta qualidade e infraestrutura para tratar dados e políticas públicas adequadas.
Segundo a DuckerFrontier, em relação a outros países da América Latina, como Chile, México e Colômbia, o Brasil tem aspectos deficientes para a adoção da tecnologia em larga escala – como capital humano desqualificado e um ambiente escasso de inovação. Entretanto, a consultoria defende também que o país está bem posicionado quanto à cibersegurança e ecossistema tecnológico.
Enquanto a discussão amadurece no Brasil, países como China e Estados Unidos prometeram investir mais de US$ 150 bilhões no setor até 2030. De acordo com a PwC, o uso da tecnologia deve impactar positivamente 26% do PIB chinês – com ganhos de até US$ 7 trilhões. Já a economia norte-americana pode ganhar até US$ 3.7 trilhões, com 14,5% do PIB sendo afetado.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou em 2019 um documento que listava os princípios que devem ser respeitados no desenvolvimento da inteligência artificial. Cerca de 40 países foram signatários do texto, incluindo o Brasil. A adoção dessa tecnologia pode responder a 55% de todos os ganhos do PIB global com a melhoria na produtividade do trabalho no período 2017-2030, diz a PwC.
Para Marceli Brandenburg Blumer, sócia-fundadora da Smart Judice, o PL que tramita na Câmara, apesar de necessário, é “incipiente e deixa diversas lacunas que devem ser preenchidas para conter a efetividade esperada”. Em artigo publicado no ConJur, a advogada argumenta que o texto ainda precisa tratar de temas como a proteção ao mercado de trabalho e os limites que devem ser observados no desenvolvimento da tecnologia. O PL ainda deve sofrer alterações por meio dos destaques apresentados pelos parlamentares no âmbito do debate legislativo federal.
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