Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Nesta quarta-feira (29), a Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, do deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O texto remete ao Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) a definição de uma alíquota única. 

Tal ação vem sendo muito debatida, visto que, no momento, o imposto é recolhido em sua origem, e as alíquotas podem variar entre os Estados e o Distrito Federal. Por sua vez, as regiões metropolitanas têm uma média de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

Algumas coisas ficarão de fora dessa incidência. Segundo o parecer do relator, o deputado federal Dr. Jaziel (PL-CE), os lubrificantes, o gás natural e demais hidrocarbonetos gasosos farão parte dessa exceção. 

As alíquotas a serem definidas deverão ser igualmente estáveis em todo o País, podendo ser diferenciadas por produto e sua baixa. O restabelecimento dependerá da noventena, prazo de 90 dias entre a mudança e a sua vigência. O valor da alíquota dependerá da unidade de medida utilizada (litros, por exemplo).

Os contribuintes do ICMS serão os produtores, os que sejam semelhantes a eles e os importadores, estendendo para aqueles que produzem combustíveis de forma residual, os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica e as bases das refinarias de petróleo.

A reformulação de algumas regras para a certificação de entidades beneficentes, às quais a Constituição assegura isenção nas contribuições para a seguridade social, também está na pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019. Entretanto esta reformulação necessita da aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Vale gás

Com o seu foco nas famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico), o Projeto de Lei 1374/21, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, cria o programa Gás Social para subsidiar o preço do gás de cozinha. Segundo o deputado Christino Aureo (PP-RJ), relator da matéria, o Ministério da Cidadania terá 60 dias para regulamentar os critérios de definição de quais famílias usufruirão do benefício e a forma de pagamento, cujas parcelas não podem passar de 60 dias de intervalo. Durante o período de implementação do programa, o Poder Executivo seria autorizado a pagar um auxílio provisório por até 90 dias às famílias em situação de extrema pobreza.

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